Quem procurar?

Prezados leitores,

Hoje vamos apresentar nosso último post da série de 5 postagens principais sobre como ter garantido o direito à pavimentação e o tema do dia é: "Quem procurar?".

Pois bem, vocês já sabem que possuem o direito à pavimentação e que é possível exigi-lo na justiça. Resta saber quem é a pessoa adequada a buscar esse direito no Poder Judiciário.

Pode-se dizer que o direito à infraestrutura urbana, como é o caso da pavimentação, possui natureza difusa, tendo em vista que é de interesse de toda a coletividade que "utiliza a cidade".

Também possui tal natureza por ser parte do integrante do direito ao meio ambiente artificial saudável e sustentável, já que, como foi dito nas postagens anteriores, a poeira, a lama, o esgoto a céu aberto e buracos nas vias tornam-as inóspitas e insalubres.

No ordenamento jurídico brasileiro existem dois instrumentos processuais para defesa do direito à pavimentação, que está inserido dentro do direito ao meio ambiente equilibrado. São eles: a) a ação popular (art.5º, LXXIII, da CRFB/88) e a ação civil pública (art. 129, III e § 1º, da CRFB/88).

Os legitimados para ajuizar a ação popular são os eleitores em pleno gozo de seus direitos políticos, já os da Ação Civil Pública, vale destacar, dentre os legitimados do art. 5º, da Lei nº 7.347/85, a Defensoria Pública, o Ministério Público e associação constituída há pelo menos um ano.

Daí já temos a resposta a pergunta inicial, qual seja, "quem procurar?":

1) Se você for eleitor, basta procurar um advogado especializado na área ou, se não tiver condições de contratar um, procure um núcleo de assistência jurídica gratuita que geralmente é mantido por alguma universidade*;

2) Você pode optar por procurar a associação de moradores do seu bairro para que esta, por meio de um advogado, ajuíze a ação civil pública;

3) Por fim, pode recorrer ao Ministério Público ou Defensoria Pública existente na sua cidade.

Agora que já sabe como tudo funciona, está esperando o quê? Corra logo atrás de seus direitos. Eles só são conquistados com a luta!

Espero ter contribuído!

*O Núcleo de Práticas Jurídicas da Uesb funciona na Avenida Genésio Porto, bairro Recreio, próximo ao Parque de Exposições Teopompo de Almeida, em Vitória da Conquista. Para saber mais sobre o Saju ou agendar um atendimento, ligue para (77) 3421-0456.